Termo de Uso — Emissor de NFS-e

Versão 1.0 · vigente a partir de 14/10/2026. Rascunho para revisão jurídica; os campos entre colchetes precisam ser preenchidos.

1. Quem somos e o que é o serviço

O Emissor de NFS-e é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], [CIDADE/UF] ("[MARCA]"). É uma plataforma online para emitir NFS-e no Sistema Nacional NFS-e, acompanhar as notas, programar emissões e enviar o fechamento à contabilidade, por navegador, aplicativo ou API.

2. Aceite

Ao clicar em "Li e aceito" no primeiro acesso, você concorda com este Termo e com a Política de Privacidade. Registramos a versão aceita, a data, a hora e o IP. Quando o Termo mudar, avisaremos e pediremos um novo aceite; sem ele, o uso fica suspenso. Este Termo fica sempre disponível no menu da plataforma.

3. Cadastro e acesso

O usuário deve ser maior de 18 anos e informar dados verdadeiros.
E-mail e CPF são únicos: cada pessoa tem um só usuário, vinculado a uma conta.
Login e senha são pessoais e intransferíveis.
O titular da conta responde pelos usuários que convidar e pelas permissões que der a eles.
Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente a [E-MAIL DE SUPORTE].

4. Responsabilidade pelas notas fiscais

O conteúdo de cada nota (tomador, serviço, valores, tributos e retenções) é de responsabilidade exclusiva do cliente.
A plataforma não presta consultoria tributária. A autorização da nota pelo Portal Nacional não significa que os dados fiscais estejam corretos.
Notas programadas são emitidas exatamente como foram configuradas; cabe ao cliente revisar e pausar agendamentos quando necessário.
O envio à contabilidade é feito para os e-mails cadastrados pelo cliente.

5. Certificado digital

O cliente envia o próprio certificado A1 e autoriza seu uso exclusivamente para assinar e transmitir DPS, consultar, cancelar e substituir notas por sua ordem, inclusive nos agendamentos que configurar. O certificado e a senha são guardados criptografados. A validade e a revogação do certificado são de responsabilidade do cliente, que pode removê-lo a qualquer momento.

6. Ambientes

O ambiente de homologação serve para testes e gera documentos sem valor fiscal. O ambiente de produção gera NFS-e válidas. Cada empresa começa em homologação; depois de ativada, passa a emitir em produção e permanece nela. Testes posteriores são feitos pelo recurso "Emitir nota de teste", que envia apenas aquela nota à homologação. O cliente responde pelas notas emitidas em produção.

7. Planos, pagamento e suspensão

A assinatura é cobrada por empresa emissora, por mês, ou de forma anual, por Pix ou cartão de crédito recorrente, processados pelo Asaas.
Avisamos o vencimento com 10 dias de antecedência. Cada plano tem um limite mensal de notas por empresa: se ele for ultrapassado por dois meses seguidos, avisamos nos dois meses e, no terceiro, oferecemos a mudança para o plano adequado mediante pagamento da diferença. Se a mudança for recusada, a emissão fica limitada ao número de notas do plano contratado em cada mês até a mudança. O plano Essencial é exclusivo para MEI; a condição é verificada a cada seis meses e, se a empresa deixar de ser MEI, avisamos sobre a mudança de plano a partir do próximo vencimento.
O acesso de cada empresa é liberado após a confirmação do pagamento, por 1 mês (ou 12 no plano anual).
Não há carência: sem pagamento até o vencimento, a emissão e os agendamentos daquela empresa são suspensos. A consulta e o download das notas continuam disponíveis.
O teste grátis e os cupons de desconto, quando oferecidos, são concedidos a critério da [MARCA] e seguem as regras de cada cupom.
[DEFINIR POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO DO PLANO ANUAL.]

8. Disponibilidade

Buscamos manter a plataforma disponível o tempo todo, mas ela depende de serviços de terceiros, como o Portal Nacional NFS-e e o Asaas. Se o Portal Nacional estiver fora do ar, as notas ficam aguardando retorno e são reenviadas automaticamente. Manutenções programadas são avisadas com antecedência.

9. Uso da API

Tokens de API são sigilosos e de responsabilidade do cliente. A API tem limites de uso. É proibido revender o acesso sem autorização. Uso abusivo pode levar à suspensão do token.

10. Seus documentos e dados

Notas, XMLs, PDFs e cadastros pertencem ao cliente, que pode exportá-los a qualquer momento.
Os dados ficam disponíveis enquanto a assinatura estiver ativa ou vencida há menos de 6 meses.
Após 6 meses sem renovação, os dados da empresa são apagados, com avisos prévios aos 3, 5 e 6 meses.
O cliente pode pedir a exclusão a qualquer momento pelo painel, conforme a LGPD, com dupla confirmação e aviso por e-mail. A exclusão é concluída em até 15 dias, e a exportação dos dados é oferecida antes.
A guarda legal dos documentos fiscais é obrigação do cliente. As NFS-e continuam disponíveis no Portal Nacional mesmo após a exclusão na plataforma.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Nos dados de tomadores, o cliente é o controlador e garante ter base legal para tratá-los; a [MARCA] atua como operadora, seguindo as instruções do cliente.

12. Condutas proibidas

Emitir notas falsas, simuladas ou em nome de terceiros sem autorização.
Tentar acessar dados de outras contas, burlar limites ou fazer engenharia reversa.
Usar a plataforma para qualquer fim ilegal.

13. Limitação de responsabilidade

A [MARCA] não responde por multas, autuações ou prejuízos decorrentes de dados informados pelo cliente, de indisponibilidade de serviços de terceiros ou de uso indevido de credenciais. [VALIDAR LIMITE DE RESPONSABILIDADE COM O ADVOGADO.]

14. Cancelamento e suspensão

O cliente pode cancelar a assinatura de qualquer empresa a qualquer momento pelo painel; o acesso segue até o fim do período pago. A [MARCA] pode suspender contas que violem este Termo.

15. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca e o código pertencem à [MARCA]. O uso não transfere nenhum direito sobre eles.

16. Lei e foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF] para dirimir qualquer questão decorrente deste Termo, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

17. Contato

Suporte: [E-MAIL DE SUPORTE]. Encarregado de dados (DPO): [NOME E E-MAIL].