Política de Privacidade — Emissor de NFS-e

Versão 1.0 · vigente a partir de 14/10/2026. Rascunho para revisão jurídica; os campos entre colchetes precisam ser preenchidos.

1. Quem trata os seus dados

[RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], sede em [ENDEREÇO], [CIDADE/UF] ("[MARCA]"). Encarregado de dados (DPO): [NOME], [E-MAIL].

Para os dados de cadastro, acesso e cobrança dos clientes e usuários, a [MARCA] é a controladora.
Para os dados dos tomadores que aparecem nas notas, o cliente é o controlador e a [MARCA] é a operadora, tratando os dados apenas para executar o serviço contratado.

2. Dados que tratamos

Origem	Dados
Usuários	nome, CPF, e-mail, telefone, papel na conta
Empresas emissoras	CNPJ, razão social, endereço, município, regime tributário, certificado A1 e senha
Tomadores	nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail
Notas fiscais	XML, PDF, valores, serviços, eventos
Contabilidade	nome do escritório e e-mails indicados pelo cliente
Pagamentos	plano, valores, status; dados de cartão ficam só no Asaas, nunca conosco
Uso da plataforma	IP, navegador, data e hora de acesso, registros de aceite e de ações

3. Para que usamos e com qual base legal

Finalidade	Base legal (LGPD)
Criar e manter a conta, emitir notas, agendar e enviar à contabilidade	execução de contrato (art. 7º, V)
Transmitir notas ao Sistema Nacional NFS-e	execução de contrato e cumprimento de obrigação legal do cliente (art. 7º, II e V)
Cobrar a assinatura	execução de contrato (art. 7º, V)
Guardar registros de acesso	obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15)
Segurança e prevenção a fraudes	legítimo interesse (art. 7º, IX)
Comprovar o aceite dos termos	exercício regular de direitos (art. 7º, VI)
Enviar novidades e ofertas	consentimento, que pode ser retirado a qualquer momento (art. 7º, I)

4. Com quem compartilhamos

Sistema Nacional NFS-e e municípios, para emitir e registrar as notas.
Asaas, para processar os pagamentos.
A contabilidade indicada pelo cliente, no envio programado.
Provedores de hospedagem, banco de dados e e-mail que sustentam a plataforma: [LISTAR].
Autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Não vendemos dados pessoais. [INFORMAR SE ALGUM PROVEDOR FICA FORA DO BRASIL E A GARANTIA ADOTADA.]

5. Por quanto tempo guardamos

Enquanto a assinatura estiver ativa.
Após 6 meses sem renovação, os dados da empresa são apagados, com avisos prévios.
Registros de acesso: 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet.
Registros de pagamento e de aceite dos termos: pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e defender direitos.
As NFS-e continuam no Portal Nacional, que tem regras próprias de guarda.

6. Como protegemos

Certificados e senhas criptografados, conexões cifradas, acesso por papel e por empresa, registros de acesso e cópias de segurança criptografadas. Em caso de incidente com risco relevante, comunicamos a ANPD e os titulares afetados.

7. Seus direitos

Você pode pedir, a qualquer momento: confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com consentimento (LGPD, art. 18).

Como pedir: pelo menu Privacidade da plataforma ou por [E-MAIL DO DPO]. Respondemos em até 15 dias. Pedidos de tomadores sobre dados que aparecem em notas são encaminhados ao cliente emissor, que é o controlador.

8. Cookies

Usamos apenas cookies essenciais, para manter a sessão e a segurança. [AJUSTAR SE HOUVER COOKIES DE ANÁLISE.]

9. Menores de idade

A plataforma não é destinada a menores de 18 anos.

10. Alterações

Quando esta Política mudar, avisaremos na plataforma e pediremos novo aceite. Esta Política fica sempre disponível no menu.